Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Última atualização: 28 de outubro de 2026
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação em vigor.
A Resolução Alternativa de Litígios permite que consumidores e comerciantes procurem resolver conflitos de forma extrajudicial, através de entidades independentes e reconhecidas.
A lista atualizada das entidades de RAL disponíveis em Portugal pode ser consultada no portal da Direção-Geral do Consumidor:
A plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) foi descontinuada em 20 de julho de 2025, pelo que já não está disponível para a apresentação de reclamações.
Entidade de RAL competente
O consumidor poderá recorrer ao CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), desde que o litígio se enquadre na sua competência territorial e material.
Contactos do CIAB:
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Telefone: +351 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Website: https://www.ciab.pt
Contactos da Aromantik
Aromantik
Responsável: Rita Fernandes
NIF: 251172961
E-mail: info@aromantik.pt
Morada: Rua Amália da Costa Lima, n.º 100, Apt. 17, 4710-488 Gualtar, Braga, Portugal